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Lei Prefeito/Manaus - AM 1.748/84 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.748 de 17.12.1984

DOM-Manaus: 17.12.1984

Modifica e revoga artigos do Código Tributário do Município, Lei nº 1.697, de 20.12.83, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do item II, da Lei Municipal nº 1073 de 16. 11. 73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS).

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Os artigos 13, 14, 15, 18, 43, § 2º do artigo 46 , parágrafo único o inciso II do artigo 53, artigos 59, 60, 61, 62, 63, inciso I do artigo 65, e o artigo 101 da Lei Nº 1.697, de 20.12.83 (Código Tributário do Município de Manaus) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. - As alíquotas do Imposto são as seguintes:

I - um por cento (1%) para imóvel ( continua ... )

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