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Lei Prefeito/Manaus - AM 1.714/84 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.714 de 16.07.1984

DOM-Manaus: 16.07.1984

Altera a redação dos artigos 59, 61, e do inciso I, letra "a", do artigo 72, do Código Tributário do Município de Manaus, e acrescenta a este artigo o Inciso III.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da lei Municipal nº 1073, de 16. 11. 78 (Lei Orgânica do Município de Manaus).

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.

LEI :

Art. 1º - Os artigos 59 e 61 do Código Tributário do Município de Manaus, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência a execução de Obras Públicas das quais decorram benefícios a imóveis".

(...)

"Art. 61 - A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo da obra pública, rateado entre imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada ou área dos mesmos ou valores venais".

Art. 2º - O inciso I, letra "a" do artigo 72 do Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72. - ...

I - De 02 (duas) vezes o valor da UFM;

a) A falta de inscrição ou comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha modificar os dados da inscrição."

Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 72, inciso III com a seguinte redação:

"III - Do valor em UFM;

a) De 3 (três) vezes o valor da UFM ao contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos ou por qualquer modo, tentar impedir a ação da fiscalização municipal.

b) O dobro da UFM constante em tabela pertinente, a falta da Taxa de Licença, bem como a de Licença de Verificação de Funcionamento ( continua ... )

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