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Port. Sec. Faz. - Roraima 362/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 362 de 25.05.2005

DOE-RR: 25.05.2005

(Acrescenta produtos ao anexo II da Portaria nº 113/2005, de 17/02/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 501 de 26.07.2005.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 045-P, de 31 de outubro de 2001, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores à atual economia de mercado, acrescentando produtos ao Anexo II, objeto desta Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os subitens 2.3.12, 2.3.13, 2.3.14, 2.3.15, 2.3.16 ao ANEXO II.

ANEXO II

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
2.3.12Água mineral Monte Roraima s/ gásFD 12x350ml6,50
2.3.13Água mineral Monte Roraima c/gás( continua ... )

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