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Dec. Gov. DF 26.090/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.090 de 04.08.2005

DO-DF: 05.08.2005

Dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art.100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 53, de 26 de dezembro de 1997, na cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, 18 de fevereiro de 1998, no Convênio ICMS 23, de 24 de março de 2000, no Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, no Convênio ECF 03/03, de 9 de abril de 2003, no Convênio ECF 06/03, de 17 de dezembro de 2003, no Convênio ECF 01/05, de 05 de abril de 2005 e no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista a necessidade de ampliar os meios disponíveis para monitoramento de equipamentos que possibilitem a Transferência Eletrônica de Fundos - TEF,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a autorização prevista na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, como opção à obrigação imposta ao contribuinte pela cláusula quarta do convênio ECF 01/98, bem como qualifica o contribuinte que se encontra irregular em relação à legislação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e ainda, dispõe sobre a obrigação acessória de prestar informações sobre o equipamento ECF.

Art. 2º O contribuinte que promova operações com cartão de débito ou crédito, por meio de equipamento eletrônico e que não tenha efetuado a integração que possibilite a impressão dos comprovantes destes por meio do ECF e não tenha optado pela autorização nos termos da Cláusula Primeira do ( continua ... )

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