x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 824/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 824 de 06.07.2005

DOE-SE: 26.07.2005

Institui documento denominado "Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando adquirir medicamentos e produtos farmacêuticos sem retenção na fonte.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, no inciso XVI do art. 681 e no art. 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído para efeito de apuração do ICMS devido nos termos da legislação vigente, o documento denominado "MAPA DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS DE MEDICAMENTO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS", que passa a integrar a legislação tributária estadual conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O contribuinte deve utilizar o "MAPA DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS DE MEDICAMENTO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS" de que trata o artigo 1º, na hipótese do contribuinte receber produtos sem retenção na fonte.

Art. 3º Para efeito de calcular o valor do imposto a recolher, o contribuinte deve utilizar o Mapa de Antecipação do ICMS de Medicamento e Produtos Farmacêuticos, Anexo Único desta Portaria, na forma apresentada e disponibilizada no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download, na seção legislação - "MAPA DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS DE MEDICAMENTO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS".

§ 1º O Mapa de Apuração de que trata o "caput" deste artigo deve ser impresso em duas vias, sendo que uma via deve ser entregue na repartição fiscal onde seja efetuado o pagamento e a outra fica em poder do contribuinte, hipótese em que deve ser guardado o prazo prescricional do crédito tributário.

§ 2º O contribuinte poderá recolher o imposto devido mediante a apresentação de qualquer outro formulário já aprovado para a antecipação do ICMS de medicamento e produtos farmacêuticos até o dia 29 de julho de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?