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Port. SECEX 14/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 03.08.2005

D.O.U.: 05.08.2005

(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e considerando a necessidade de tornar público o critério de distribuição entre empresas nacionais do contingente exportável de 5.000 (cinco mil) toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedido pela União Européia ao Brasil, através do Regulamento (CE) nº 936/97, de 27 de maio de 1997, para o período compreendido entre 1º de julho de 2005 e 30 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004:

CAPÍTULO 2 CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA

0201.30.00 e 0202.30.00 - Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas:

1) Poderão participar da distribuição do contingente exportável de 5.000 (cinco mil) toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedido pela União Européia ao Brasil, através do Regulamento (CE) nº 936/97, de 27 de maio de 1997, para o período compreendido entre 1º de julho de 2005 e 30 de junho de 2006, as empresas que atenderem, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Estar, à época da solicitação, habilitada pela União Européia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina "in natura" (Serviço de Inspeção Federal - SIF, códigos I e II) e credenciada conforme relação de Estabelecimentos Habilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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