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Dec. Gov. MT 6.180/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.180 de 02.08.2005

DOE-MT: 02.08.2005

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 52/05 a 86/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 52/05 a 86/05, celebrados na 118ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2005, Seção 1, p. 17 a 29 , com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2005, Seção 1, p. 30, nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 21 de julho de 2005:

"CONVÊNIO ICMS 52, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 05.07.05)

CONVÊNIO ICMS 53, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 05.07.05)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 05.07.05)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 05.07.05)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 05.07.05)

(Ratificação nacional: DOU de ( continua ... )

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