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C-Circ. BACEN 3.200/05 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.200 de 03.08.2005

D.O.U.: 04.08.2005

Esclarece acerca do procedimento a ser adotado para a comprovação da qualidade e da extensão dos poderes dos bispos e dos párocos da Igreja Católica, ou de seus representantes, mandatários ou prepostos, para figurar em negócios jurídicos celebrados com instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que reconhece a personalidade jurídica a todas as igrejas e confissões religiosas, e considerando dúvidas suscitadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil acerca da necessidade de se exigir a apresentação de atos constitutivos de dioceses ou paróquias, devidamente registrados e acompanhados de estatutos, esclarecemos que, sem prejuízo da apresentação de documentos comprobatórios de outros fatos ou atos jurídicos previstos em normas legais e regulamentares, a celebração de negócios jurídicos de interesse da Igreja Católica requer a demonstração dos seguintes fatos:

I - existência da diocese, mediante entrega de cópia do documento pontifício de constituição, traduzido para a língua portuguesa;

II - qualidade e extensão dos poderes do bispo, mediante entrega de cópia das partes do Código de Direito Canônico que tratam da matéria, além do documento apostólico de nomeação, com tradução para a língua portuguesa, e da cópia da ata da posse canônica;

III - existência da paróquia, mediante a entrega de cópia do ato de criação expedido pela autoridade religiosa competente;

IV - qualidade e extensão dos poderes do pároco, mediante entrega de cópia das partes do Código de Direito Canônico que tratam da matéria, além do ato de nomeação e do ato de posse, admitindo-se que valha como tal a notificação de sua dispensa, em razão de justa causa, pela autoridade religiosa competente;

V - qualidade e extensão dos poderes outorgados a representantes, mandatários ou prepostos, se as providências acima mencionadas não forem adotadas pessoalmente pelo bispo ou pelo pároco; e

VI - inscrição, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Igreja Católica em sua feição civil, caso em que é designada mitra diocesana ou mitra arquidiocesana.

2. Alternativamente à apresentação de cópias dos documentos canônicos referidos no item 1, admite-se, para os mesmos fins, que o bispo ou o pároco apresentem peça documental única, transcrita no ofício de registro de títulos e documentos competente, para conservação, a teor do ( continua ... )

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