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Dec. Gov. CE 26.841/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.841 de 28.11.2002

DOE-CE: 28.11.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Undustrial do Estado do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº10.367, de 07 de dezembro de 1979, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação do FDI em função das constantes mudanças do cenário econômico nacional.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 15 do Decreto nº22.719-A, de 20 de agosto de 1993 - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, com as alterações que lhe foram dadas pelos Decretos de números 23.814, de 22 de agosto de 1995; 23.913, de 21 de novembro de 1995; 24.626, de 24 de setembro de 1997; 24.670, de 16 de outubro e 26.546, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo.15. Relativamente a implantação, ampliação e diversificação de estabelecimentos industriais, o percentual e prazo de financiamento, a carência, a amortização, o desembolso, os encargos correspondentes a cada cadeia produtiva, o retorno do principal e encargos dos empréstimos concedidos, além de mecanismo de retirada gradual dos benefícios serão definidos em Ato Normativo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN.

Parágrafo único. Estabelecimentos industriais considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado, poderão, a critério do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, obter benefícios adicionais ao previsto no Ato Normativo mencionado no "caput" deste artigo, no que diz respeito ao percentual de financiamento, prazo e retorno do principal e encargos dos empréstimos, conforme edição de resolução específica."

Art. 2º O artigo 19 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993 - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, com as alterações que lhes foram feitas pêlos Decretos números 23.113, de 18 de março de 1994; 24.626, de 24 de setembro de 1997; 24.782, de 2 de fevereiro de 1998 e 26.0187, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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