Port. Sec. Faz. - DF 207/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 207 de 29.07.2005
DO-DF: 03.08.2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Os tributos de competência do Distrito Federal, vencidos no mês de julho e pagos em agosto de 2005, não sofrerão atualização em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE para o mês de junho de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )
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