x
x
x
IN SAT - MS 2/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 27.07.2005

DOE-MS: 28.07.2005

(Dá nova redação aos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa/SAT nº 003, de 21 de fevereiro de 2001, que instrui as repartições fiscais sobre quais mercadorias devem ser consideradas amostras comerciais e amostras grátis, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização de trânsito das operações com tais mercadorias, e dá outras providências)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º a 6º da Instrução Normativa/SAT nº 003, de 21 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Considera-se amostra comercial o produto de diminuto ou nenhum valor comercial e desde que consista de apenas uma unidade ou peça de cada tipo ou espécie, suficiente para dar conhecimento da sua natureza espécie e qualidade, acompanhado de Nota Fiscal, conduzida ou destinada a representante de estabelecimento industrial ou comercial que comprove essa condição.

Artigo 3º As operações com amostras comerciais sujeitam-se à tributação regular pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, exceto nas hipóteses:

I - de importação do exterior que atenda aos requisitos para gozar da isenção prevista no art. 2º do Anexo I ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - em que o destinatário for representante comercial devidamente comprovado, nos termos do art. 4º.

Artigo 4º Quando a amostra comercial for destinada a representante comercial, a sua liberação fica condicionada a que o destinatário comprove essa condição em relação ao remetente das amostras, mediante a comprovação de vinculo empregatício (Carteira de Trabalho) ou contratual (contrato de representação), bem como de domicílio no Estado (alvará municipal de licença e funcionamento ou comprovante de residência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?