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Lei Gov. CE 13.623/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.623 de 15.07.2005

DOE-CE: 29.07.2005

Institui o certificado eletrônico de nota fiscal para órgão público - CENFOP, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 15.066 de 20.12.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, a ser utilizado nas operações ou prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, com as administrações públicas estadual ou municipais.

Parágrafo único. A emissão do Certificado, referido no caput, será gratuita, não gerando qualquer tipo de despesa ao contribuinte do ICMS.

Art. 2º A obtenção do CENFOP é obrigatória nas operações com bens e mercadorias e nas prestações de serviços de que trata esta Lei e tem por finalidade atestar a regularidade dos respectivos documentos fiscais.

Parágrafo único. Subordinam-se às disposições desta Lei as operações descritas no art.1º, que tenham como destinatários da mercadoria ou bem, ou tomadores dos serviços, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou subvencionadas com recursos do Estado ou dos municípios.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei às operações e prestações de serviços contratadas por qualquer das modalidades de procedimento licitatório, inclusive as realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º O contribuinte que realizar operação ou prestação de serviços de que trata esta Lei fica obrigado a obter o CENFOP quando da emissão do respectivo documento fiscal.

Art. 5º O ( continua ... )

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