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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 225/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 225 de 01.08.2005

DOE-RJ: 02.08.2005

Divulga os Convênios e Protocolos, celebrados na 118ª Reunião Ordinária do CONFAZ.


O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios e Protocolos, em anexo, celebrados na 118ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de julho de 2005, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 5 e 11 de julho de 2005 e ratificação efetivada pelo Ato Declaratório nº 07/05, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2005.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2005

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

Convênios ICMS/200552/05, 53/05, 54/05, 55/05, 56/05, 57/05, 59/05, ( continua ... )

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