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Res. SER - RJ 199/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 199 de 29.07.2005

DOE-RJ: 02.08.2005

Altera o artigo 5º da RESOLUÇÃO SER Nº 13/2003, que dispõe sobre a competência das Delegacias Regionais de Fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 38.031, de 22.07.2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da Resolução SER nº 13, de 28 de março de 2003, na forma indicada a seguir:

"Art. 5º São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e seus respectivos códigos:

I - DRE 64.10 - CENTRO, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados a renomeada IFE 64.10 - Centro;

I - 1 - Área de abrangência: Centro da Cidade do Rio de Janeiro e Ilhas da Baía de Guanabara (exceto Ilha do Governador).

II - DRE 64.12 - SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 - Sul e IFE 64.14 - Lagoa e a AFA 64.13 - Copacabana;

II - 1 - Área de abrangência: Botafogo, Catete, Santa Tereza, Flamengo, Glória, Laranjeiras, Cosme Velho, Humaitá, Copacabana, Leme, Urca, Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado;

II - 2 - A IFE - 64.14 - Lagoa fica transformada em Agência Fiscal de Atendimento, com a denominação de AFA 64.14 - Lagoa.

III - DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.15 - Jacarepaguá;

III - 1 - Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica. ( continua ... )

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