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Dec. Gov. GO 6.145/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.145 de 19.05.2005

DOE-GO: 25.05.2005

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 261688154,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, celebrados nas 116ª (centésima décima sexta) Reunião Ordinária e 81ª (octogésima primeira), 82ª (octogésima segunda) e 83ª (octogésima terceira) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Iguaçu - PR -, e nos dias 11 e 25 de janeiro e 22 de fevereiro de 2005, em Brasília - DF -.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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