Dec. Gov. GO 6.145/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.145 de 19.05.2005
DOE-GO: 25.05.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 261688154,
DECRETA:
Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, celebrados nas 116ª (centésima décima sexta) Reunião Ordinária e 81ª (octogésima primeira), 82ª (octogésima segunda) e 83ª (octogésima terceira) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Iguaçu - PR -, e nos dias 11 e 25 de janeiro e 22 de fevereiro de 2005, em Brasília - DF -.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )
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