Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S n� 6.145 de 19.05.2005 (Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Conv�nio

Dec. Gov. GO 6.145/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S n� 6.145 de 19.05.2005

DOE-GO: 25.05.2005
Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Conv�nio Arrecada��o 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, e 4� das Disposi��es Finais e Transit�rias da Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n� 261688154,
DECRETA:
Art. 1� S�o aprovados, ratificados e com este publicados os os Conv�nios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Conv�nio Arrecada��o 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, celebrados nas 116� (cent�sima d�cima sexta) Reuni�o Ordin�ria e 81� (octog�sima primeira), 82� (octog�sima segunda) e 83� (octog�sima terceira) Reuni�es Extraordin�rias, todas do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Igua�u - PR -, e nos dias 11 e 25 de janeiro e 22 de fevereiro de 2005, em Bras�lia - DF -.
Art. 2� Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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