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Dec. Gov. AP 3.065/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.065 de 17.06.2005

DOE-AP: 20.06.2005

Altera o Decreto nº 3010, de 6 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/14787, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10º, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 03, de 30 de maio de 1990:

Considerando, ainda, o que estabelece o Convênio ICMS 18, de 1º de abril de 2005.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 3010, de 6 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando prorrogada, até 31 de outubro de 2007, a Isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, prevista no Convênio ICMS 03/90." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 17 de junho de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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