Dec. Gov. AP 3.063/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.063 de 17.06.2005

DOE-AP: 20.06.2005

Consolida o Decreto nº 5.633 e Decreto nº 5.637, de 08 de julho de 2003, que dispõem sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, e dá outras providências.

As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos: - Decreto nº 368 de 19.02.2010. - Decreto nº 4.511 de 29.12.2009. - Decreto nº 2.643 de 24.07.2009. - Decreto nº 139 de 15.01.2009.. - Decreto nº 2.723 de 21.08.2008. - Decreto nº 1.697 de 06.06.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/14787, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10º c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997.

Considerando as disposições do Convênio ICMS 18, de 04 de abril de 2003, Ajustes SINIEF 02/03 e Ajuste SINIEF 01, de 1º de abril de 2005,

Considerando, ainda, o acordo firmado entre o Estado do Amapá, o Ministério da Fazenda e o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA no sentido de exigir procedimentos e mecanismos de controle para a fruição do benefício de isenção do ICMS nas doações de mercadorias e prestações de serviços destinadas ao Programa Fome Zero,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa Intitulado "Fome Zero".

§ 1º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste decreto, bem como, as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome ( continua ... )

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