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Dec. Gov. AP 3.059/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.059 de 17.06.2005

DOE-AP: 20.06.2005

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá. lendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/14787, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 117º Reunião Ordinária do CONFAZ e 82ª Reuniões Extraordinárias do CONFAZ;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10º, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 03, de 25.01.05, publicado no DOU de 27.01.05, Seção 1, pág. 11, que altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade de redução de base de cálculo do ICMS, e convalida procedimentos.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 10, de 01.04.05, publicado no DOU de 05.04.05, Seção 1, pág. 21 à 35, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 12, de 01.04.05, publicado no DOU de 05.04.05, Seção 1, pág. 21 à 35, que altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 4º Fica Implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 13, de 01.04.05, publicado no DOU de 05.04.05, Seção 1. pág. 21 à 35, que altera dispositivo do Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre ( continua ... )

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