x
x
x
Dec. Gov. AP 3.057/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.057 de 17.06.2005

DOE-AP: 17.06.2005

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/14787, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Ajustes SINIEF 02/05, Convênio ICMS 08/05, Convênio ICMS 47/05 e Protocolo ICMS 05/05 celebrados na 117º Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, alterados e revogados dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 271 (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

VII - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e álcool etílico anidro combustível e outros produtos (Convênio ICMS 03/99, Convênio ICMS 54/02 e Convênio ICMS 140/02); (NR)

(...)

XIII - álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis (Protocolo ICMS 17/04). (AC)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?