Dec. Gov. AP 3.057/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.057 de 17.06.2005
DOE-AP: 17.06.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/14787, e
Considerando o que dispõe a Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando as disposições do Ajustes SINIEF 02/05, Convênio ICMS 08/05, Convênio ICMS 47/05 e Protocolo ICMS 05/05 celebrados na 117º Reunião Ordinária do CONFAZ;
Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados, alterados e revogados dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 271 (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VII - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e álcool etílico anidro combustível e outros produtos (Convênio ICMS 03/99, Convênio ICMS 54/02 e Convênio ICMS 140/02); (NR)
(...)
XIII - álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis (Protocolo ICMS 17/04). (AC)
( continua ... )
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