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Dec. Gov. AP 2.102/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.102 de 12.04.2005

DOE-AP: 12.04.2005

Regulamenta o Fundo de Apoio ao MICROEMPRENEDEDOR e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDIMICRO, instituido pela Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando as atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contrato no Processo - Protocolo Geral/PROG nº 2005/10944.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARS

Art. 1º O Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDMICRO, instituído pela Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004, tem por objetivo prestar apoio financeiro e o fomento às iniciativas de microempreendedor e às atividades artesanais no âmbito do Estado, promovendo a inclusão social pelo trabalho através do:

I - acesso ao crédito de forma ágil, buscando o desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda;

II - fortalecimento de microempreendedor;

III - manutenção e aumento da geração emprego e renda;

IV - resgate da cidadania pelo trabalho;

Art. 2º O FUNDMICRO concederá crédito aos artesões e aos microempreendedores, que estejam em situação de formalidade ou informalidade, às cooperativas, aos grupos solidários e a outras instituições associativas, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 0872/2004.

CAPITULO II
DOS RECUROS

Art. 3º O FUNDIMICRO será substituído por recursos oriundos das seguintes fontes:

I - origens orçamentárias do Estado do Amapá, no montante de 0,7% (sete décimos percentuais) do produto da arrecadação da receita própria do Estado;

II - receitas oriundas de operações ativas e passivas realizadas com recursos do FUNDMICRO;

III - transferências dos governos federal, estadual e municipal;

IV - receitas provenientes de convênios;

V - receitas originárias de doações e legados;

VI - receitas provenientes de saldos de fundos extintos;

VII - percentual de receitas apuradas por loteria social, shows, bingos e outros eventos a serem estabelecidos em lei específica;

VIII - saldo positivo apurado em balanço em cada fim de exercício.

§ 1º Os recursos correspondentes à parcela de que trata o inciso I deste artigo serão incorporados mensalmente ao Fundo na proporção da receita respectiva.

§ 2º Para assegurar o disposto no inciso II deste artigo, a Agência do Fomento do Amapá - AFAP apropriará, em favor do Fundo, o resultado das aplicações financeiras referentes aos recursos disponíveis nas contas e subcontas que o integrem, prestando informação mensal à Secretaria de Estado do Trabalho e do ( continua ... )

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