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Res. CMN/BACEN 3.306/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.306 de 01.08.2005

D.O.U.: 03.08.2005

Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.316 de 08.09.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de julho de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar aporte adicional de até R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) ao montante dos recursos para aplicação nos financiamentos da linha de crédito destinada à colheita e estocagem de café do ano agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), observadas as demais disposições dadas pela Resolução 3.270, de 17 de março de 2005, desde que:

I - haja disponibilidade orçamentário-financeira do Funcafé à época da contratação dos financiamentos; e

II - sejam destinados R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para aplicação em operações da espécie a agricultores familiares, nas condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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