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Lei Prefeitura/Salvador - BA 6.779/05 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.779 de 28.07.2005

DOM-Salvador: 29.07.2005

Concede isenção e remissão dos tributos e incentivo que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer regras sobre os incentivos, isenções e remissões de tributos no Município do Salvador.

Art. 2º Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária:

I - situada em logradouro da Região Administrativa I, Centro, em processo de deterioração, definido pelo Chefe do Poder Executivo, destinada a sediar:

a) representação de organismo internacional, confederação, federação, ou associação, sem fins lucrativos;

b) empreendimento de alta tecnologia;

c) empreendimento intensivo em mão de obra; e

d) empreendimento integrante das cadeias produtivas da economia cultural e da indústria criativa;

II - situada em qualquer logradouro da Região Administrativa I, Centro, destinada a sediar empreendimento relativo à prestação dos serviços de:

a) resposta audível (call center ou assemelhado); e

b) de fornecimento de dados e informações de qualquer natureza (contact center, e-mail center ou congêneres);

III - situada em logradouro da Região Administrativa I, Centro, em processo de deterioração, definido por ato do Chefe do Poder Executivo ou da Região Administrativa II, Itapagipe, que seja:

a) financiada pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou similar, instituído pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal;

b) destinada a empreendimento industrial, comercial ou de serviço, implantado com a utilização de incentivos concedidos pelo Estado da Bahia; e

c) destinada a sediar empreendimento de produção, comercialização de bens e prestação de serviços empresariais, náuticos e de entretenimento; das indústrias criativas e de consultoria em recursos humanos, trabalho temporário e terceirizado; hoteleiro, educacional, edifício garagem, livraria, teatro, cinema, e outros espaços culturais;

IV - integrante de zona de uso especial de parque tecnológico (ZUE-2), destinada a sediar empreendimentos de alta tecnologia implantado com participação ou com a utilização de incentivos concedidos pelo Estado da ( continua ... )

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