x
x
x
Dec. Gov. AL 1.819/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.819 de 06.04.2004

DOE-AL: 07.04.2004

Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e adota providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que dispõe o art. 10 da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-5634/2004,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 6º, 8º, 10 e 21 do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguinte redações:

"Art. 6º São créditos utilizáveis para os fins de que trata este Decreto, aqueles que, exercidos contra o Estado de Alagoas:

I - estejam representados em precatórios judiciais pendentes de pagamento em 30 de setembro de 2000, ou que tenham sido extraídos em face de ações judiciais aforadas, até 31 de dezembro de 1999, ou

II - decorram de sentença judicial tramitada em julgado em processo de conhecimento e se refiram a obrigações de natureza alimentar ou contratual, respeitada a preferência a que se refere o artigo 9º, assim considerados:

a) Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em processo de conhecimento, e cujos embargos à execução já tenham sido extintos ou julgados improcedentes por decisão transitada em julgado ou;

b) Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em processo de conhecimento, e cujos embargos à execução já tenham sido extintos ou julgados improcedente por sentença; ou

c) Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em processo de conhecimento, e cujos embargos à execução estejam pendentes de julgamento, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?