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Port. Sec. Faz. - SC 205/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 205 de 16.05.1997

DOE-SC: 21.05.1997

Aprova modelo do formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados".


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 256 de 16.12.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das suas atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, I da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e considerando o disposto no art. 49 do RICMS-SC/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados o formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados" e o "Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados", anexos a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 043, de 1º de fevereiro de 1996 e demais disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 16 de maio de 1997.

FORMULÁRIO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ACUMULADOS.

1. APRESENTAÇÃO

1.1. O formulário "Demonstrativo de Créditos Acumulados", previsto no art. 49 do RICMS-SC/97, tem como finalidade a apuração e o controle dos créditos acumulados transferíveis do ICMS, na forma prevista na legislação tributária.

1.2. Este formulário será utilizado para o controle de créditos acumulados gerados tanto em razão da realização de operações de exportação (art. 40,I), quanto de saídas isentas ou não tributadas (art. 40,II), ou ainda de operações alcançadas pelo diferimento do imposto (arts. 45 e 47, II).

1.3. O formulário será entregue quando o contribuinte requerer a transferência de crédito, preenchendo-se um para cada mês de referência a partir daquele em que começou a acumulação do crédito. Deverá também ser preenchido e entregue o formulário referente ao mês em que foi efetivada a ( continua ... )

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