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Dec. Gov. PE 28.187/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.187 de 01.08.2005

DOE-PE: 02.08.2005

Obs.: Ret. DOE 11.08.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade simplificar procedimentos para os contribuintes do ICMS e para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ e conceder parcelamento específico do imposto incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 81. (...)

(...)

§ 1º Quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, os documentos e os livros fiscais existentes no estabelecimento do contribuinte poderão continuar a ser utilizados, apondo-se carimbo relativo aos novos dados cadastrais ou, opcionalmente, a partir de 01 de agosto de 2005, utilizando-se outra forma de identificação dos referidos dados:" (NR)

I - transferência de propriedade do estabelecimento, incorporação, fusão ou cisão; (NR)

II - qualquer alteração cadastral. (NR)

(...)

Artigo 605. O imposto decorrente da importação, relativamente aos seguintes produtos, poderá ser pago nos prazos respectivamente indicados: (NR/ACR)

I - bens destinados ao ativo fixo dos estabelecimentos referidos nos itens 1, 2, 3 e 9 da lista de que trata o Anexo 1, em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, observando-se: ( continua ... )

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