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Port. Sec. Faz. - MA 393/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 393 de 22.07.2005

DOE-MA: 28.07.2005

(Dispõe sobre criação da conta corrente "3" dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Dispõe sobre criação da conta corrente "3" dos débitos correspondentes aos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior.

Art. 2º Os procedimentos, a seguir descritos, abrangem todos os débitos lançados até 31 de março de 2004, dos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior:

I - Autos lavrados a partir de 1º/01/1992 até 31/03/2004:

a) acessar o sub-módulo Modificação de Dossiê Anterior;

b) selecionar o auto de infração;

c) verificar se os valores originais do ICMS, multa e juros do auto de infração foram cadastrados corretamente. Caso haja divergência de valores, proceder a retificação de conformidade com valores originais do ICMS, multa e juros;

d) criar a conta corrente, clicando na opção "conta corrente";

e) a data da criação da conta corrente "3" é igual a data da lavratura do auto de infração;

f) o número do auto de infração na conta corrente será igual ao número do auto de infração cadastrado no Dossiê, sem a barra.

II - Autos lavrados anterior a 1º/01/1992:

a) acessar o sub-módulo Modificação de Dossiê Anterior:

b) selecionar o auto de infração;

c) corrigir os valores manualmente até 1º/01/1992 e deduzir as parcelas pagas, até 1º/01/1992;

d) incorporar os valores nos campos dos valores originais (ICMS, multa e juros);

e) criar a conta corrente, clicando na opção "conta corrente";

f) a data de criação da conta será sempre 1º/01/1992, que corresponderá na conta corrente à data da lavratura do auto de infração;

g) o número do auto de infração na conta corrente será igual ao número do auto de infração cadastrado no Dossiê, sem a barra.

III - atualização da conta corrente, em caso de haver pagamento parcial do auto de infração (códigos ( continua ... )

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