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Dec. Gov. RN 18.393/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.393 de 01.08.2005

DOE-RN: 02.08.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial à CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e os Convênios ICMS 49, de 28 de junho de 1995, e 60/05, 63/05, 64/05, 70/05, 71/05, 72/05, 75/05, 77/05, 79/05, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(.)

II- (...)

(...)

b)(...)

(...)

6. Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/05).

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 12 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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