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Lei Prefeito/Manaus - AM 1.697/83 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.697 de 20.12.1983

DOM-Manaus: 28.12.1983

Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MANAUS).

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidência, base e fato imponíveis, alíquotas, estipulam obrigações principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária, concede isenções e dá outras providências.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Imobiliário;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxas:

a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

b) decorrente do regular exercício do poder de policia administrativa.

III - Contribuição de Melhoria decorrente de valorização imobiliária oriunda de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada beneficiado.

CAPÍTULO II
IMPOSTO IMOBIILIÁRIO

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º Hipótese de incidência do imposto imobiliário é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em lei federal, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à ( continua ... )

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