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Port. Sec. Rec. Est. - MG 18/05 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 18 de 29.07.2005

DOE-MG: 30.07.2005

Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 150 da Portaria nº 68 de 04.12.2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no § 3º do art. 8º, no parágrafo único do art. 9º, no art. 10, no parágrafo único do art. 16, e nos art. 29 e 30, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 14 dezembro de 2002,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Hardware o equipamento físico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os dispositivos a ele diretamente relacionados;

II - Checksum o código para certificação da validade de conteúdo de um dispositivo de memória eletrônica;

III - Comparação Binária a comparação entre dois arquivos eletrônicos dos dígitos binários (BIT) que os compõem;

IV - Código de Autenticidade o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

V - Número Seqüencial do ECF o número atribuído ao equipamento, pelo contribuinte usuário, de forma seqüencial, vedada a utilização de número que já tenha sido atribuído a equipamento cujo uso fiscal tenha sido cessado;

VI - Número do Documento o número seqüencial do Contador de Ordem de Operações (COO), impresso pelo ECF;

VII - Contribuinte Usuário:

a) o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que utilizar ECF para emissão de documento ( continua ... )

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