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Res. CMN/BACEN 3.305/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.305 de 29.07.2005

D.O.U.: 02.08.2005

Altera a Resolução 3.121, de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.456 de 01.06.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de julho de 2005, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 8º da Resolução 3.121, de 25 de setembro de 2003, e os arts. 8º, 10, 11, 16, 20, 22, 25, 28, 44, 46, 49, 50 e 64 do Regulamento anexo à referida resolução, bem como incluir o art. 18-A no mencionado regulamento, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Fica facultada às entidades fechadas de previdência complementar a integralização, com ações de sua propriedade, de cotas de fundos de investimento classificados como fundos de ações, como fundos de investimento referenciados em índices do mercado de ações ou como fundos multimercado, observadas as condições estabelecidas, em conjunto, pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social e pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)

"Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 25 de setembro de 2003, que estabelece as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar."

"Art. 8º As informações relativas aos custos com a administração dos recursos e ao acompanhamento da política de investimentos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar devem ser disponibilizadas aos participantes e assistidos, por meio eletrônico ou impresso, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar." ( continua ... )

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