Res. CMN/BACEN 3.302/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.302 de 28.07.2005
D.O.U.: 01.08.2005
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de julho de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º, 15, inciso I, alínea "l", e 21 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:
Art. 1º Estabelecer que a verificação do cumprimento da subexigibilidade de aplicação em operações com agricultores familiares enquadrados nos grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), prevista no art. 5º da Resolução 3.224, de 29 de julho de 2004, para o período de ajustamento de 1º de setembro de 2004 a 31 de julho de 2005, deve ser efetivada até o vigésimo dia do mês de julho de 2006, em conjunto com a do período de ajustamento compreendido entre 1º de agosto de 2005 e 30 de junho de 2006.
§ 1º Para fins do cumprimento da subexigibilidade de que trata este artigo, deve ser considerada, para o período de ajustamento de 1º de setembro de 2004 a 31 de julho de 2005, a média dos percentuais estabelecidos para o cronograma de aplicação de que trata o art. 5º, inciso II, da Resolução 3.224, de 2004, ponderada pelos respectivos períodos.
§ 2º Eventual deficiência verificada no período de ajustamento de 1º de setembro de 2004 a 31 de julho de 2005 poderá ser compensada no período de ajustamento de 1º de agosto de 2005 a 30 de junho de 2006.
Art. 2º O recolhimento ao Banco Central do Brasil de valor por conta de previsão de deficiência de aplicação em crédito rural ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2), conforme estabelecido no MCR 6-2-14, divulgado pela ( continua ... )
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