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Dec. Gov. DF 18.773/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 18.773 de 30.10.1997

DO-DF: 31.10.1997

Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.


A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e na Lei nº 1.506, de 3 de julho de 1997, decreta :

Art. 1º O art. 13 passa a vigorar acrescentado do seguinte § 3º:

"Art. 13. (...)

§ 3º. Para efeitos do inciso I, do § 1º deste artigo considera-se agravamento da exigência:

I - o aumento do crédito tributário inicialmente constituído;

II - a cobrança de obrigações tributárias ou a aplicação de penalidades e outros acréscimos legais, que não tenham sido objetos da exigência originária, ainda que determinem a redução do crédito tributário inicialmente constituído."

Art. 2º O inciso II, do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. (...)

II - que não seja retirada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão administrativa contrária ao sujeito passivo."

Art. 3º O art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. O preparo do processo de que trata o art. 28 compete ao Serviço de Julgamento do Contencioso Tributário e ( continua ... )

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