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Dec. Gov. DF 19.333/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 19.333 de 18.06.1998

DO-DF: 19.06.1998

Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal .


Art. 1º O inciso IV e o § 1º do artigo 31 do Decreto nº 16.106/94 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.31. (...)

IV - remessa dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ao autor da exigência ou ao servidor designado para substituí-lo, para pronunciamento respeitante às razões da impugnação;

§ 1º. O autor da exigência ou servidor designado para substituí-lo terá prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, para pronunciar-se sobre as razões da impugnação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 18 de junho de 1988.

110º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM ( continua ... )

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