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Dec. Gov. DF 20.823/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 20.823 de 25.11.1999

DO-DF: 26.11.1999

Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e nos arts. 40 a 43 combinado com o § 2º do art. 67 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, decreta :

Art. 1º Os arts. 24 a 27 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O crédito tributário oriundo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços - ISS, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de novembro de 1996, declarado pelo contribuinte em guias de informação e apuração, no prazo regulamentar, ou nos livros fiscais próprios, desde que não pago no prazo estabelecido, será inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal com os devidos acréscimos legais (Lei nº 1.254, de 1996, art. 41).

Parágrafo único. Entende-se por crédito tributário não pago, a falta ou insuficiência de pagamento do imposto declarado."

"Art. 25. Para fins de inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal além dos demais acréscimos legais, aplicar-se-á, ao crédito tributário declarado e não pago:

I - em guia de informação e apuração, a penalidade prevista no inciso I do art. 65 da Lei nº 1.254, de 1996;

II - apenas nos livros fiscais, a penalidade prevista na alínea "a" do inciso II do art. 65 da Lei nº 1.254, de 1996. ( continua ... )

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