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Dec. Gov. DF 21.081/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 21.081 de 24.03.2000

DO-DF: 27.03.2000

(Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :

Art. 1º O Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, fica abando como segue:

I - ficam acrescentados os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 23, com a seguinte redação:

"Art. 23. (...)

§ 8º. As mercadorias submetidas a leilão e não arrematadas serão destinados a órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, a instituição de assistência social situada : o Distrito Federal.

§ 9º. A condição de instituição de assistência social será comprovada com certificado e expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - Ministério da Previdência e Assistência Social ou pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - Secretaria da Criança e Assistência Social.

§ 10. A destinação prevista no § 8º extingue o crédito tributário respectivo."

II - o parágrafo único do art. 69 fica renumerado para § 1º, acrescentando-se-lhe o seguinte § 2º:

"Art. 69. (...)

§ 2º. Considera-se protocolado, na forma do capat deste artigo, o pedido postado sob registro, com aviso de recebimento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2000, relativamente ao inciso II do art. 1º.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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