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Dec. Gov. DF 16.106/94 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 16.106 de 30.11.1994

DO-DF: 01.12.1994

Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994 que consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 161 do Decreto nº 33.269 de 18.10.2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994, com a alteração introduzida pela Lei nº 796, de 25 de novembro de 1.994,

Decreta :

TÍTULO I
DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 1º O processo administrativo de exigência de crédito tributário não recolhido ou recolhido irregularmente forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários a seu lançamento.

Art. 2º O processo administrativo de exigência de crédito tributário subordina-se a duplo grau de jurisdição e será decidido, em primeira instância, de acordo com rito ordinário ou especial.

Parágrafo Único. A instância administrativa inicia-se com a instauração do procedimento de ofício e termina com a decisão definitiva a respeito da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 3º Observados os prazos legais, é garantida ao contribuinte ampla defesa, sendo-lhe facultada vista do processo, no órgão competente para o preparo.

Parágrafo Único. A intervenção do contribuinte no processo administrativo fiscal far-se-á pessoalmente, por seus representantes legais ou por procurador devidamente habilitado.

Art. 4º Salvo disposição legal em contrário, os atos processuais serão executados no prazo de oito dias.

§ 1º Os prazos fixados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, no órgão em que correr o processo ou em que deva ser praticado o ato.

§ 3º A errônea indicação dada a peça processual ou o seu encaminhamento por via diversa da prevista neste Regulamento não impedirá a produção dos efeitos que lhe são próprios.

§ 4º A inobservância dos prazos para o preparo, a movimentação e o julgamento não acarretará a nulidade do procedimento fiscal, independentemente da apuração da responsabilidade funcional.

Art. 5º A comunicação oficial dos ilícitos tributários será encaminhada de ofício ao Ministério Público, após o trânsito em julgado administrativo, sendo realizada pelo setor onde este ( continua ... )

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