x
x
x
Lei Gov. RS 12.031/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.031 de 19.12.2003

DOE-RS: 22.12.2003

Dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, introduz alteração na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos valores atualizados monetariamente até a data da publicação desta Lei sejam iguais ou inferiores a:

I - R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constituídos até 31 de outubro de 2003;

II - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese dos demais créditos de natureza tributária constituídos até 31 de outubro de 2003, exceto os decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da Taxa de Serviços Diversos instituída pela LEI Nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985;

III - R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de créditos de natureza não tributária inscritos como Dívida Ativa até 31 de outubro de 2003, bem como de créditos de que trata o DECRETO Nº 39.184, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 2º Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os créditos de natureza não tributária de valor igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, devendo permanecer em cobrança no órgão de origem.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para os créditos de mesma natureza que, cumulados, excedam o valor mínimo para o ajuizamento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 16 da Lei nº 14.381 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?