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Lei Gov. RS 11.475/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.475 de 28.04.2000

DOE-RS: 02.05.2000

Obs.: Ret. DOE de 05.05.2000

Introduz alterações na Lei Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei Nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança, e dá outras providências.


Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Na LEI Nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, são introduzidas as seguintes modificações:

I - o Título IV passa a ser o Título V;

II - os arts. 114 a 123 passam a ser, respectivamente, arts. 137 a 146;

III - fica introduzido o Título IV, "Das demais formas de extinção do crédito tributário", integrado pelos arts. 114 a 136, com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 114 - A extinção de crédito tributário prevista neste Título fica condicionado a que:

I - na hipótese de dação de bens imóveis em pagamento:

a) o valor objeto não seja superior a 75% (setenta e cinco por cento), do total do crédito tributário; e

b) no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor quitado pela entrega dos bens seja, na mesma data, pago em moeda corrente nacional;

II - na hipótese de transação, o pagamento seja efetuado integralmente em moeda corrente nacional;

III - na hipótese de compensação, os valores sejam expressos em moeda corrente nacional.

§ 1º O saldo eventualmente remanescente deverá ser pago de uma só vez, integralmente ou mediante ( continua ... )

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