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Dec. Gov. RS 37.535/97 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.535 de 08.07.1997

DOE-RS: 09.07.1997

Dispõe sobre a atualização monetária de obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e no artigo 4º da Lei 10.904, de 26 de dezembro de 1996 (no D.O.E. consta erroneamente Lei 10.094), a atualização monetária das obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária será efetuada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR), introduzida pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 1º A atualização monetária das obrigações decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será efetuada na forma disposta em regulamento próprio.

§ 2º A atualização monetária das obrigações decorrentes dos demais tributos e dos créditos do Estado de natureza não-tributária será efetuada dividindo-se o valor devido, expresso em moeda corrente, pelo valor da UFIR vigente na data do vencimento, e multiplicando-se o resultado pelo valor da UFIR vigente na data do pagamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 1997.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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