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Lei Gov. RS 9.481/91 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 9.481 de 24.12.1991

DOE-RS: 24.12.1991

Recompõe a remuneração dos Cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa ,aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Passam a ser os referidos no Anexo I desta Lei os valores dos padrões:

I -dos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, excetuados os lotados na Procuradoria-Geral da Justiça;

II -dos cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria da Fazenda criados pela Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965, e alterações, pela Lei nº 7.686, de 1º de julho de 1982, pelas Leisnºs 8.116, 8.117 e 8.118, de 30 de dezembro de 1985, pelas Leis nºs 8.122 e 8.123, de 31 de dezembro de 1985 e os criados por esta Lei;

III -das funções gratificadas próprias da Polícia Civil e da Brigada Militar referidas na Lei nº 9.152, de 5 de outubro de 1990.

Art. 2º A gratificação de representação de gabinete a que se refere o artigo 67, item VI, letra "g ", da Lei nº 1. 751, de 22 de fevereiro de 1952, corresponderá a 20 % (vinte por cento), 30 % (trinta por cento), 50 % (cinqüenta por cento) e 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do padrão do cargo em comissão exercido pelo servidor, ainda que provido sob a forma de função gratificada, de acordo com o Anexo I.

§ 1 º Perceberão a gratificação de representação de gabinete os titulares dos cargos ou funções constantes do Anexo II, desta Lei.

§ 2º Em casos especiais, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante ato individual, a gratificação de representação de gabinete, no Gabinete do Governador, poderá ser fixada em percentual diverso da correspondência estabelecida nesta Lei, limitado em 75 %, mantidos os atos praticados anteriormente à vigência desta Lei que assim dispuseram.

§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos dirigentes máximos da Brigada Militar e da ( continua ... )

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