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Lei Gov. RS 7.130/77 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.130 de 30.12.1977

DOE-RS: 30.12.1977

Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Programa de Incentivo à Arrecadação, constituído dos mecanismos compreendidos nesta Lei.

Art. 2º Os débitos inscritos como dívida ativa do Estado em 31 de dezembro de 1977, os créditos tributários já constituídos até essa data e os não recolhidos nos prazos regulamentares que vierem a ser denunciados espontaneamente pelos sujeitos passivos poderão ser pagos com:

I - dispensa dos juros de mora de que trata o art. 69 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973;

II - remissão da multa, desde que se trate de crédito tributário relativo a ICM, vencido até 31 de dezembro de 1977, de valor total não superior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's ;

III - redução de 50% (cinqüenta por cento) dos índices de desvalorização da moeda referidos no art. 72 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.

§ 1º O disposto no artigo aplica-se exclusivamente aos débitos cujo pagamento vier a ser efetuado ou iniciado até 30 de abril de 1978, desde que o pagamento total seja concluído dentro do exercício financeiro de 1978.

§ 2º O descumprimento da moratória importará em restabelecimento do valor total das parcelas dispensadas.

Art. 3º A partir de 1º de julho de 1978, será cobrado do sujeito passivo regularmente notificado um Acréscimo de Incentivo à Arrecadação, correspondente a 20% (vinte por cento) do total atualizado de débito inscrito como dívida ativa, salvo quanto aos inscritos anteriormente cuja exigibilidade, àquela data, esteja suspensa em decorrência de moratória.

§ 1º O Acréscimo de Incentivo à Arrecadação será devido tanto na cobrança administrativa da dívida ativa, como na judicial.

§ 2º A cobrança administrativa será procedida através de ( continua ... )

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