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Lei Gov. RS 6.835/74 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.835 de 16.12.1974

DOE-RS: 17.12.1974

Obs.: Ret. DOE de 19.12.1974 e 03.04.1975

Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

PadrãoVencimento

01 (...) 455,00

02 (...) 460,00

03 (...) 465,00

04 (...) 475,00

05 (...) 490,00

06 (...) 520,00

07 (...) 550,00

08 (...) 600,00

09 (...) 660,00

10 (...) 740,00

11 (...) 820,00

12 (...) 920,00

13 (...) 1.380,00

14 (...) 1.580,00

15 (...) 2.470,00

Parágrafo único - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, estabelecida neste artigo, aplica-se aos cargos correspondentes que integram o Quadro de Pessoal Auxiliar do Juizado de Menores, o Quadro Próprio da Procuradoria Geral da Justiça, e os Quadros das Autarquias, excetuado o da Caixa Econômica Estadual.

Art. 2º A tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 08 de janeiro de 1971, passa a ser a seguinte:

PadrãoVencimento - Cr$

M-1 (...) 767,00

M-2 (...) 865,00

M-3 (...) 912,00

M-4 (...) 1.133,00

Professor Catedrático (...) 1.623,00

Parágrafo único - Os valores de que trata o presente artigo servirão de referência para os salários dos professores extranumerários e contratados, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º O vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério passa a ser de Cr$ 988,00.

Art. 4º A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a ( continua ... )

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