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Dec. Gov. MS 11.907/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.907 de 29.07.2005

DOE-MS: 01.08.2005

Dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto nas situações que especifica.


GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando que os benefícios fiscais têm por finalidade proporcionar aos contribuintes beneficiários melhores condições para o exercício de suas atividades econômicas;

Considerando que o aumento da capacidade de armazenamento de combustíveis dos veículos transportadores, para uso próprio, têm por finalidade o atingimento de grandes percursos, em detrimento dos postos de combustíveis existentes nas margens das rodovias e, conseqüentemente, da arrecadação dos respectivos Estados;

Considerando que, por caracterizar tratamento diferenciado e favorecido, os benefícios fiscais podem ser condicionados a requisitos a serem observados pelos beneficiários,

DECRETA:

Art. 1º O regime especial consistente na dilatação de prazo de recolhimento do imposto não se aplica em relação às operações cujas mercadorias sejam transportadas por meio de veículo que possua tanque de combustível suplementar.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o imposto deve ser pago no momento do transporte, na primeira repartição fiscal do Estado existente no itinerário entre:

I - o estabelecimento em que ocorrer o embarque e o local de saída do território do Estado, no caso de operações interestaduais;

II - o local de entrada no território do Estado e o estabelecimento destinatário localizado neste Estado, no caso de aquisições interestaduais;

III - o estabelecimento em que ocorrer o embarque e o estabelecimento destinatário, no caso de operações internas.

Art. 2º O Secretário de Estado de Receita e Controle poderá estabelecer que nas operações de saída ou de aquisição realizadas por contribuinte que, sendo detentor de incentivo ou benefício fiscal consistente na redução de carga tributária relativa ao ICMS, utilizar-se de veículo que possua tanque de combustível suplementar para ( continua ... )

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