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Port. CAT 72/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 29.07.2005

DOE-SP: 30.07.2005

Altera a Portaria CAT-50, de 21-6-2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que um número elevado de contribuintes tem reportado dificuldades para adaptar seus procedimentos e sistemas para atender ao disposto na Portaria CAT-50, de 21 de junho de 2005, que tem sua vigência prevista para o próximo dia 1º de agosto de 2005, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da Portaria CAT-50, de 21 de junho de 2005:

"Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005, podendo ser adotados os procedimentos nela estabelecidos a partir de 1º de agosto de 2005, por opção do contribuinte." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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