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Dec. Gov. MT 6.142/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.142 de 20.07.2005

DOE-MT: 20.07.2005

(Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 2/05 e ICMS 13/05; 17/05, 18/05, 19/05, 24/05 e 25/05 que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ECF 2/05 e dos Protocolos ICMS 13/05 a 26/05, referendados na 73ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 7 de julho de 2005, consoante Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 21 (DOU de 12.07.05, p. 35), bem como o interesse e necessidade de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ECF 2/05 e ICMS 13, 17, 18, 19, 24 e 25/05, publicados no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005, Seção 1, p. 20 a 24:

"PROTOCOLO ECF 2, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 11.07.05)

PROTOCOLO ICMS 13, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de 11.07.05)

PROTOCOLO ICMS 17, DE 1º DE JULHO DE 2005

(Publicado no DOU de ( continua ... )

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