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Dec. Mun. Santos/SP 3.735/01 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 3.735 de 01.06.2001

DOM-Santos: 02.06.2001

Aprova o Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento para Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que constitui anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.427, de 22 de junho de 1984 .

Registre-se e publique-se.

Palácio José Bonifácio, em 01 de junho de 2001.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 01 de junho de 2001

ANTONIO CARLOS BLEY PIZARRO

Chefe do Departamento

REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços elencados na Lista de Serviços constante do § 3º , por empresa, profissional liberal ou autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, executados dentro do território do Município de Santos e os que executados em município que não adote a mesma regra do local da prestação do serviço, por prestador domiciliado ou sediado no Município de Santos.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1° do Decreto nº 4.071, de ( continua ... )

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