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PN SIAT - GO 2/05 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 2 de 17.05.2005

D.O.U.: 10.06.2005

Divergência de temperatura na entrada e saída de combustível. Entrada a 20º (vinte graus centígrados) e saída a temperatura ambiente. Acréscimo no volume. Incidência do ICMS.


I - RELATÓRIO

Tem sido objeto de constante discussão, no seio desta Secretaria, a possibilidade de tributação da saída do acréscimo de combustível, em decorrência da divergência de temperatura quando da entrada e saída da mercadoria, ou seja, discute-se a incidência do ICMS sobre a saída do volume acrescido.

A polêmica encontra guarida no fato do combustível ter como referência, na entrada do estabelecimento, a temperatura de 20º C (vinte graus centígrados) e ter como parâmetro para a saída a temperatura ambiente, via de regra, maior que a temperatura utilizada na entrada, ensejando aumento de volume do produto.

A dialética instaura-se porque de um lado o fisco tem entendido que incide ICMS sobre a saída do acréscimo de combustível, visto que trata-se de fato gerador do imposto a saída da mercadoria, a qualquer título, ainda que para estabelecimento do mesmo contribuinte. De outro lado, outra corrente entende que, pelo fato da legislação tributária estadual não ter tratado de forma expressa sobre a questão, é impossível a incidência do ICMS, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

II - DO MÉRITO

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 1º, adotou a Federação como Forma de Estado, significa dizer que o Estado Brasileiro é formado por entes federados dotados de autonomia.

A autonomia dos entes federados, observada a soberania da Federação, resume-se em poderes executivo, legislativo e judiciário próprios, ou seja, cada ente possui poder de administração, justiça e leis por eles editadas. Em outras palavras, possuem autonomia administrativa, financeira e legislativa. A exceção seja lembrada quanto aos municípios que apesar de entes federados não possuem poder judiciário próprio.

Apresenta-se como requisito para a autonomia financeira e administrativa de cada ente, a partilha de competências tributárias e administrativas entre os mesmos.

Neste sentido, o artigo 155, II, da CF/88 tratou de estabelecer a competência tributária dos Estados Federados e do Distrito Federal, asseverando que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A competência tributária prevista no ( continua ... )

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