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Dec. Gov. GO 6.121/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.121 de 08.04.2005

DOE-GO: 14.04.2005

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, das Leis nºs 11.180 e 11.660, de 19 de abril de 1990 e 27 de dezembro de 1991, respectivamente, com alterações posteriores, das Leis nºs 14.063, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela de nº 14.239, de 09 de julho de 2002, e 14.806, de 09 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do processo nº 24128279,

DECRETA:

Art. 1º O acervo pertencente ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e em poder do Banco BEG S. A., enquanto seu Agente Financeiro, fica transferido, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, para a Agência de Fomento de Goiás S. A. - GOIASFOMENTO, observado o disposto neste Decreto.

§ 1º O acervo mencionado neste artigo compreende o conjunto de bens que integram o patrimônio do FOMENTAR e, especialmente, os contratos, operações de crédito, direitos e obrigações, saldos bancários, aplicações financeiras, cauções, fichas, arquivos magnéticos, controles, documentos, papéis e outros em poder do Banco BEG S. A., atual razão social do antigo Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG.

§ 2º A transferência determinada por este artigo será feita mediante a lavratura de instrumento público apropriado, registrado em cartório competente, do qual conste relação detalhada que identifique os itens dos bens do acervo repassados pelo Banco BEG S. A. ao novo Agente Financeiro do FOMENTAR, nomeado pelo art. 2º, caput, da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com a alteração que lhe introduziu o art. 2º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004.

§ 3º Incumbe à Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIASFOMENTO, providenciar a formalização do instrumento público que assinará com o Banco BEG S.A.

Art. 2º O agente financeiro fará jus à seguinte remuneração:

I - de 3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre a receita do Programa a título de emolumentos, juros e retornos de financiamentos do FOMENTAR;

II - de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do ICMS financiado pelo FOMENTAR.

Parágrafo único. Apurados os valores devidos ao agente financeiro, antes da distribuição dos recursos previstos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.063/2001, e no art. 20, inciso XI da Lei nº 13.591/2000, ambas com alteração posteriores, os valores correspondentes serão creditados e conta corrente bancária da ( continua ... )

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