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Port. SGAF - GO 53/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 53 de 04.03.2005

DOE-GO: 04.03.2005

Revoga Termos de Credenciamento que especifica.


 

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

considerando que recente operação de investigação do fisco estadual em conjunto com a polícia civil constatou irregularidades na comercialização e transporte de produtos primários, cujos trabalhos de apuração apresentam fortes indícios de utilização fraudulenta de Termos de Credenciamento para dispensa do pagamento antecipado do ICMS;

considerando, também, as disposições da Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS,

considerando, finalmente, que a concessão do credenciamento não prejudica a sua revogação, a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e oportunidade para a administração tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Credenciamento para dispensa de pagamento antecipado de ICMS, concedidos anteriormente ao início da vigência desta portaria e que estiverem em vigor em 29 de março de 2005.

Parágrafo único. O estabelecimento cujo Termo de Credenciamento estiver sujeito à revogação nos termos do caput deste artigo, pode formalizar pedido de renovação, observando-se que o contribuinte deve:

I - atender aos requisitos da Instrução de Serviço nº 01/03-SGAF, de 5 de maio de 2003;

II - assumir a obrigação de:

a) emitir, por meio do sistema informatizado via Internet, mediante acesso do usuário na condição de contribuinte credenciado, o Passe Fiscal de Saída para as suas operações ou prestações, cuja saída ocorra em divisa interestadual dotada de unidade fazendária informatizada;

b) efetuar o pagamento antecipado do ICMS, não se utilizando dos efeitos do credenciamento, nas suas operações ou prestações, cuja saída ocorra em divisa interestadual não dotada de unidade fazendária informatizada;

III - obter aprovação do seu pedido em reunião deliberativa das unidades centralizadas desta Superintendência.

Art. 2º O Gerente ou Delegado das unidades centralizadas ou descentralizadas desta Superintendência para deferimento de novos pedidos de credenciamento previsto na ( continua ... )

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